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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados


BRASÍLIA - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei (PL 192/20) de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PSL/RS) que permite ao juiz declarar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas nos contratos firmados com o consumidor, inclusive nos bancários, independentemente de ação iniciada por consumidor.


O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas. A lei também permite ao consumidor entrar na Justiça para declarar a nulidade de cláusula que contrarie o código.


O parlamentar gaúcho, no entanto, reclama que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, estabeleceu que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. “Cremos que a exigência de iniciativa da parte para o conhecimento da nulidade fragiliza o instrumento de defesa do consumidor”, critica.


O entendimento do deputado é que o reconhecimento de ofício das nulidades impede que a desigualdade de forças entre fornecedores e consumidores resulte em decisões judiciais desfavoráveis ao consumidor.


Com a proposta, Nunes espera acabar com reclamações não resolvidas, como cobranças indevidas pelas empresas de telefonia ou a recusa de atendimento em clínicas médicas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




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O Rio Grande do Sul deve ter um novo porto, no Litoral Norte. A iniciativa é do deputado Bibo Nunes


BRASÍLIA – A proposta de implementação do porto em Arroio de Sal voltou a ser negociada esta semana em Brasília e será confirmada pelo Comitê Organizador do Projeto Integrado Del Rio logo após o carnaval. Os recursos iniciais serão de R$ 2,8 bilhões e poderão chegar a marca de R$ 28 bilhões para o Estado, gerando cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos. O porto será o mais moderno da América Latina.


Vice-presidente da República, Hamilton Mourão e o deputado federal Bibo Nunes


A iniciativa foi do deputado federal Bibo Nunes (PSL/RS) que juntamente com o Comitê Organizador apresentou o projeto para o vice-presidente da República, General Mourão, ao ministro chefe da Secretária de Governo, General Ramos e ao ministério da Infraestrutura.

“É uma coisa astronômica. Tivemos muito trabalho junto a investidores russos, para que fosse possível viabilizar a construção do Porto de Arroio do Sal.


Os impactos econômicos e sociais sem dúvida vão gerar um grande desenvolvimento não apenas para o nosso estado como também para o Brasil. Tivemos muito trabalho ao longo da semana para que o projeto fosse viabilizado. Felizmente o governo brasileiro acenou positivamente para a iniciativa. Será um dos maiores investimentos de todos os tempos”, disse Nunes.



O parlamentar gaúcho desta que a construção do porto não terá recurso público brasileiro, seguirá todos os trâmites da legislação do Brasil. “Vai ser totalmente privado”, finaliza.

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  • assessoria

Secretário turista do Turismo e desenvolvimento, Ruy Irigaray foi exonerado do Governo do Estado como eu havia dito. Entrei com processo contra ele por difamação e tem ação pública para que ele e assessores devolvam o dinheiro público gasto com turismo pelo exterior, sem retorno algum para o RS.


Não é saindo do governo que vai escapar do que fez de errado contra o Estado e pessoas honradas. A nova política não permite pseudo-políticos, com viés do mal.

Quem planta vento, colhe tempestade!

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