BRASÍLIA - O deputado federal Bibo Nunes (PSL/RS) protocolou um Projeto de Lei (4612/2019) na Câmara Federal que trata sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial para garantir a segurança pública no Brasil. O objetivo é regulamentar as atividades ligadas ao desenvolvimento e aplicação da tecnologia.
Segundo o projeto, a lei se aplicaria a todas as atividades da cadeia de suprimento das tecnologias que tratam do tema, incluindo concepção de produto ou serviço, origem e uso de dados, dispositivos e aplicações desenvolvidas para uso do reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.
Bibo Nunes lembra que o uso de ferramentas baseadas em vídeo é uma tendência mundial que envolve tanto governos quanto a iniciativa privada. “Com base nesse tipo de tecnologia, é possível ‘ensinar’ o computador a interpretar automaticamente atividades humanas e detectar eventos capazes de ameaçar a segurança pública”, exemplifica Nunes.
O parlamentar explica que a aplicação no sistema de segurança pública requer a unificação de bancos de imagens dos institutos de identificação estaduais e fornecedores. Já no setor privado, Nunes ressalta que há “um verdadeiro ecossistema de empresas operando. Cada uma delas atuando em momentos diferentes na cadeia de entrega de produtos e serviços”, destaca.
Nesse mercado, a proteção à privacidade é uma das maiores preocupações. “Temos que discutir se o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção Dados (13.709/18) são suficientes para bloquear a disseminação não autorizada de dados sensíveis de nossos concidadãos, governos e empresas brasileiras ou que operam em nosso território”, afirma o deputado.