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PROJETO DE BIBO NUNES ASSEGURA O DIREITO DE AUTISTAS DE INGRESSAREM COM CÃO-GUIA EM LOCAIS PÚBLICOS



BRASÍLIA – Em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 359/2022) de autoria do deputado federal Bibo Nunes que garante o direito de autistas de ingressarem com cão-guia ou outro animal de menor porte de assistência terapêutica em transportes e espaços públicos e privados abertos ao público.





De acordo com a proposta, fica vedada, em qualquer hipótese, a exigência de pagamento ou o ingresso para quem estiver acompanhado de animais nesses ambientes.


Para Bibo Nunes, o objetivo da proposta é que as pessoas possam exercer em igualdade os direitos humanos e liberdades fundamentais.


“O projeto foi inspirado na situação do jovem Arthur que foi veiculada pela imprensa nacional. Ele teve que recorrer à justiça após uma companhia aérea negar a viagem do seu cão no mesmo voo. Por isso apresentei esse projeto que trata sobre o direito dos autistas”, disse.


O texto ressalta que os requisitos mínimos para a identificação dos animais de assistência serão de responsabilidade sanitária, assim como a forma de comprovação de treinamento. Além disso, os animais deverão ter treinamento comprovado.

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