BRASÍLIA – Tramita na Câmara Federal um projeto de lei (PL 4255/2019) de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PSL/RS) que trata sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal. A proposta prevê que os produtos sejam fiscalizados por órgãos de saúde pública dos próprios municípios.
O projeto ressalta que, atualmente, apenas estabelecimentos com selo de inspeção federal, concedido pelo ministério da Agricultura, podem realizar o comércio interestadual ou exportar seus produtos.
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Bibo Nunes justifica que a reivindicação é uma antiga demanda das pequenas agroindústrias de queijos, embutidos, mel entre outros. “A medida atendeu parcialmente a uma antiga demanda das pequenas agroindústrias que estavam, desde a década de 1950, bastante amarradas pela burocracia legal e governamental, que dificultava sobremaneira o comércio de seus produtos no território nacional”, finalizou.
A proposta destaca ainda que no âmbito dos Estados e dos municípios, as pequenas fabricações artesanais encontram maior amparo dos órgãos locais de fiscalização para fins de regularização de suas atividades, sendo que em algumas situações inclusive já existem legislações específicas para a regularização de seus produtos típicos, como as leis de queijos artesanais de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
TRAMITAÇÃO
O projeto está em analise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço..